AREsp 2894892 - DECISAO

AREsp 2894892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da majorante decorre de conclusões do tribunal de origem sobre o conjunto probatório, cuja alteração implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Marcos Vinicius dos Santos; Agravante: Marcus Vinicius Hilario Felix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Majorante De Restrição De Liberdade Da Vítima (art. 157, §2º, V, Cp), Participação De Menor Importância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Roubo Majorante De Restrição De Liberdade Da Vítima (art. 157, §2º, V, Cp) Participação De Menor Importância Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj E STF

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Parties

Marcos Vinicius dos Santos

Agravante

Marcus Vinicius Hilario Felix

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da majorante de restrição de liberdade da vítima prevista no art. 157, §2º, V, CP
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial nos termos das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da majorante decorre de conclusões do tribunal de origem sobre o conjunto probatório, cuja alteração implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.