REsp 2111965 - DECISAO

REsp 2111965 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: quanto à alegação de insuficiência de provas, acolhê-la exigiria revolvimento do acervo fático-probatório consolidado pelo tribunal de origem, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação relativa ao art. 59 do CP, o dispositivo indicado não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: ADRIANO LISBOA DE VASCONCELOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo, Associação Criminosa, Insuficiência De Provas, Causas De Aumento De Pena, Quebra De Sigilo De Dados, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Roubo Associação Criminosa Insuficiência De Provas Causas De Aumento De Pena Quebra De Sigilo De Dados Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADRIANO LISBOA DE VASCONCELOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP (pedido absolutório por insuficiência de provas)
  2. 2 Violação do art. 59 do CP (aplicação de causa de aumento relativa a transporte de valores)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: quanto à alegação de insuficiência de provas, acolhê-la exigiria revolvimento do acervo fático-probatório consolidado pelo tribunal de origem, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação relativa ao art. 59 do CP, o dispositivo indicado não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.