AREsp 2770091 - ACORDAO

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A pretensão do agravante exigia apenas reavaliação jurídica de fatos incontroversos (Súmula 7 inaplicável); a monitoração por GPS de um dos aparelhos subtraídos não impede, por si só, a consumação do roubo (Súmula 567); e, em conformidade com a teoria da apprehensio/amotio consolidada na Súmula 582, houve inversão da posse mediante violência, de modo que o crime se consumou, justificando-se a manutenção da condenação e a negativa de provimento ao agravo regimental, sem aplicação da minorante do art. 14, II, do CP.

Parties
Agravante: JOSE ALAN FREIRE MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo, Consumação, Tentativa, Teoria Da Apprehensio Ou Amotio, Monitoramento Por GPS, Súmula 7/stj, Súmula 567/stj, Súmula 582/stj
Direito Penal Roubo Consumação Tentativa Teoria Da Apprehensio Ou Amotio Monitoramento Por GPS Súmula 7/stj Súmula 567/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE ALAN FREIRE MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quando a pretensão recursal demanda mera reavaliação jurídica de fatos incontroversos
  2. 2 Se o monitoramento por geolocalização (GPS) de um dos aparelhos subtraídos obsta a consumação do crime de roubo
  3. 3 Se, nos termos da teoria da apprehensio ou amotio, consuma-se o roubo quando houve inversão da posse apesar de não ter havido posse mansa e pacífica

Ratio Decidendi

A pretensão do agravante exigia apenas reavaliação jurídica de fatos incontroversos (Súmula 7 inaplicável); a monitoração por GPS de um dos aparelhos subtraídos não impede, por si só, a consumação do roubo (Súmula 567); e, em conformidade com a teoria da apprehensio/amotio consolidada na Súmula 582, houve inversão da posse mediante violência, de modo que o crime se consumou, justificando-se a manutenção da condenação e a negativa de provimento ao agravo regimental, sem aplicação da minorante do art. 14, II, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.