REsp 2204452 - ACORDAO

REsp 2204452 - ACORDAO

A denúncia indicou valor estimado dos prejuízos (R$ 290,00), houve auto de avaliação indireta compatível e o pedido foi objeto das alegações finais, tendo a defesa oportunidade de se manifestar; não sendo apresentados fatos novos ou teses diversas, não houve violação do contraditório ou da ampla defesa, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: DANIEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo, Reparação De Danos, Denúncia, Contraditório E Ampla Defesa, Laudo De Avaliação Indireta
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Reparação De Danos Denúncia Contraditório E Ampla Defesa Laudo De Avaliação Indireta

Case Brief

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de pedido específico na denúncia para reparação cível ao tempo da sentença
  2. 2 Se a indicação de valor na denúncia ofende o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 Suficiência de laudo de avaliação indireta como fundamento do valor da reparação

Ratio Decidendi

A denúncia indicou valor estimado dos prejuízos (R$ 290,00), houve auto de avaliação indireta compatível e o pedido foi objeto das alegações finais, tendo a defesa oportunidade de se manifestar; não sendo apresentados fatos novos ou teses diversas, não houve violação do contraditório ou da ampla defesa, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.