REsp 2181425 - DECISAO

REsp 2181425 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para reconhecer a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal no crime de disparo de arma de fogo, reduzindo-se a pena, mantendo-se, todavia, a impossibilidade de acolhimento da tese de legítima defesa putativa por demandar reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Douglas Barbosa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, reduzindo a pena do recorrente para 7 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão e 23 dias-multa.
Legal Topics
Roubo, Disparo De Arma De Fogo, Legítima Defesa Putativa, Confissão Espontânea (art. 65, III, D), Dosimetria, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Disparo De Arma De Fogo Legítima Defesa Putativa Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D) Dosimetria Reincidência +1 more

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Parties

Douglas Barbosa dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de legítima defesa putativa
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para reconhecer a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal no crime de disparo de arma de fogo, reduzindo-se a pena, mantendo-se, todavia, a impossibilidade de acolhimento da tese de legítima defesa putativa por demandar reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, reduzindo a pena do recorrente para 7 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão e 23 dias-multa.

Orders

  • Conheça parcialmente do recurso especial e dê-lhe provimento na parte para reconhecer a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal e reduzir a pena para 7 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão e 23 dias-multa.
  • Mantém-se a condenação pelo crime de roubo e os demais termos do acórdão quanto ao regime inicial.