AREsp 2786561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento do acusado foi ratificado em juízo e corroborado por demais provas independentes formando conjunto probatório robusto; a pretensão de absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOSIAS FARTO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Emprego De Arma De Fogo
Processo Penal Roubo Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 83/stj Emprego De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

JOSIAS FARTO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de reconhecimento fotográfico ratificado em juízo
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento do acusado foi ratificado em juízo e corroborado por demais provas independentes formando conjunto probatório robusto; a pretensão de absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Acórdão mantido por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.