REsp 2206974 - DECISAO

REsp 2206974 - DECISAO

Houve violação ao art. 59, caput, do Código Penal porque o acórdão agravou a pena com base apenas na não restituição de R$ 300,00 sem demonstrar prejuízo concreto que extrapolasse os limites abstratos do tipo; por isso afastou-se o acréscimo e fixou-se a pena definitiva de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa.

Parties
Recorrente: AILTON JONATAS VIEIRA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Roubo, Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais Consequências, Art. 59 CP
Direito Penal Roubo Fixação Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Art. 59 CP

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Parties

AILTON JONATAS VIEIRA DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a não restituição do bem subtraído pode fundamentar o aumento da pena-base nos termos do art. 59, caput, do Código Penal no crime de roubo (art. 157, caput, CP)

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 59, caput, do Código Penal porque o acórdão agravou a pena com base apenas na não restituição de R$ 300,00 sem demonstrar prejuízo concreto que extrapolasse os limites abstratos do tipo; por isso afastou-se o acréscimo e fixou-se a pena definitiva de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastamento do acréscimo de pena com base na circunstância consequências.
  • Fixar pena definitiva de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa.