AREsp 2649850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a condenação do recorrente foi amparada por diversas provas independentes e corroboradoras da materialidade e autoria (autos de prisão em flagrante, apresentação e apreensão, ocorrência policial, termo de restituição, relatório e depoimentos), de modo que a eventual irregularidade no reconhecimento não enseja absolvição ou trancamento do feito.

Parties
Agravante: RAFAEL SENE DO NASCIMENTO; Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento De Pessoa, Provas, Súmula 07/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Reconhecimento De Pessoa Provas Súmula 07/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL SENE DO NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 07/STJ
  2. 2 Validade do reconhecimento policial e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Existência de provas independentes capazes de sustentar condenação apesar de irregularidade no reconhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a condenação do recorrente foi amparada por diversas provas independentes e corroboradoras da materialidade e autoria (autos de prisão em flagrante, apresentação e apreensão, ocorrência policial, termo de restituição, relatório e depoimentos), de modo que a eventual irregularidade no reconhecimento não enseja absolvição ou trancamento do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.