AREsp 2936043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher as alegações da defesa seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e da voluntariedade do consentimento, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação sobre direito ao silêncio não foi debatida na origem e está obstada pelas súmulas pertinentes, não havendo prequestionamento a ser sanado.

Parties
Agravante: JOAO PAULO CORDEIRO DIONIZIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Violação De Domicílio, Consentimento Para Ingresso De Policiais, Reexame Fático Probatório, Direito Ao Silêncio, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf
Penal Processual Penal Roubo Violação De Domicílio Consentimento Para Ingresso De Policiais Reexame Fático Probatório Direito Ao Silêncio Prequestionamento +2 more

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Parties

JOAO PAULO CORDEIRO DIONIZIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso domiciliar e existência de fundadas suspeitas
  2. 2 Voluntariedade do consentimento para ingresso de policiais
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher as alegações da defesa seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e da voluntariedade do consentimento, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação sobre direito ao silêncio não foi debatida na origem e está obstada pelas súmulas pertinentes, não havendo prequestionamento a ser sanado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se.