AREsp 2422810 - DECISAO

AREsp 2422810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a não admissão do recurso especial porque a pretensão de excluir a majorante do uso de arma de fogo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é proibido no recurso especial pela Súmula 7/STJ; apesar de jurisprudência permitir reconhecer a majorante sem perícia quando outros elementos a comprovem, a Corte a quo concluiu pela insuficiência probatória, decisão que não cabe reformar nesta via.

Parties
Agravante: MARISSON ARAUJO SOUZA; Agravante: FELIPE CAIO PEREIRA DA SILVA PERALVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão Atacada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Perícia/prova Testemunhal
Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Uso De Arma De Fogo Recurso Especial Súmula 7/stj Perícia/prova Testemunhal

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Parties

MARISSON ARAUJO SOUZA

Agravante

FELIPE CAIO PEREIRA DA SILVA PERALVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demanda de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da majorante do art.157, §2º, I sem apreensão/perícia quando demonstrada por outros meios
  3. 3 presunção da lesividade da arma de fogo (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a não admissão do recurso especial porque a pretensão de excluir a majorante do uso de arma de fogo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é proibido no recurso especial pela Súmula 7/STJ; apesar de jurisprudência permitir reconhecer a majorante sem perícia quando outros elementos a comprovem, a Corte a quo concluiu pela insuficiência probatória, decisão que não cabe reformar nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se