AREsp 2833479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem havia corrigido o erro material relativo à indicação do dispositivo, mantendo a aplicação da majorante por concurso de pessoas ao delito pelo qual o recorrente foi condenado, e porque o recurso especial era deficiente em sua fundamentação, não indicando claramente os dispositivos violados, incorrendo na vedação da Súmula n. 284 do STF, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO ROBERTO PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Concurso De Pessoas, Erro Material, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Roubo Extorsão Concurso De Pessoas Erro Material Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCIO ROBERTO PRESTES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada, Agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a causa de aumento pela prática do crime mediante concurso de pessoas foi corretamente aplicada apesar de erro material na referência ao dispositivo;
  2. 2 Se o recurso especial deveria ser conhecido diante de deficiência de fundamentação, com base na Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem havia corrigido o erro material relativo à indicação do dispositivo, mantendo a aplicação da majorante por concurso de pessoas ao delito pelo qual o recorrente foi condenado, e porque o recurso especial era deficiente em sua fundamentação, não indicando claramente os dispositivos violados, incorrendo na vedação da Súmula n. 284 do STF, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial