AREsp 2262719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desconstituição do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não há fundamento jurídico idôneo para revisão da dosimetria da pena, que é matéria submetida à discricionariedade regrada do juiz de primeiro grau e do tribunal a quo.

Parties
Agravante: DIEGO MANOEL ZACARIAS; Agravante: VALNEI DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Organização Criminosa, Uso De Documento Falso, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Organização Criminosa Uso De Documento Falso Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Reexame De Provas Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

DIEGO MANOEL ZACARIAS

Agravante

VALNEI DA SILVA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Comprovação de autoria e materialidade
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e limites da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desconstituição do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não há fundamento jurídico idôneo para revisão da dosimetria da pena, que é matéria submetida à discricionariedade regrada do juiz de primeiro grau e do tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão impugnado