AREsp 2837945 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise das alegações do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão relativa à ausência de apreensão e perícia da arma não foi prequestionada por constituir inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Roubo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento, Reexame De Provas, Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I), Dosimetria
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
- 2 ausência de prequestionamento quanto à alegação de não apreensão e perícia da arma de fogo
- 3 suficiência de provas e alegação com base no art. 386, VII, CPP
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise das alegações do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão relativa à ausência de apreensão e perícia da arma não foi prequestionada por constituir inovação recursal.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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