AREsp 2855502 - DECISAO

AREsp 2855502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, pois a matéria discutida exige reapreciação do conjunto probatório (ausência de prova do dolo de subtrair o aparelho celular), o que é vedado nesta instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Súmula 7 Do STJ, Vedação À Reapreciação Do Acervo Probatório
Penal Processual Penal Roubo Súmula 7 Do STJ Vedação À Reapreciação Do Acervo Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo
  2. 2 Conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, pois a matéria discutida exige reapreciação do conjunto probatório (ausência de prova do dolo de subtrair o aparelho celular), o que é vedado nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.