HC 986154 - ACORDAO

HC 986154 - ACORDAO

Houve ilegalidade flagrante porque a sentença aplicou cumulativamente majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase sem fundamentação concreta; por isso, foi correta a concessão de ofício do habeas corpus para retificar a dosimetria, aplicando-se apenas a fração de 2/3, e o agravo regimental do MPF não demonstrou erro apto a reformar a decisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus de ofício para retificar a dosimetria
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (majorantes), Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (majorantes) Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para cumulação de majorantes (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (impedimento de conhecimento)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante porque a sentença aplicou cumulativamente majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase sem fundamentação concreta; por isso, foi correta a concessão de ofício do habeas corpus para retificar a dosimetria, aplicando-se apenas a fração de 2/3, e o agravo regimental do MPF não demonstrou erro apto a reformar a decisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus de ofício para retificar a dosimetria

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu de ofício o habeas corpus para retificar a dosimetria, aplicando apenas o aumento de 2/3 na terceira fase