REsp 2191795 - DECISAO

REsp 2191795 - DECISAO

Verificado que o crime foi praticado após a vigência da Lei n. 13.964/2019 e que a tesoura foi efetivamente empregada como meio de violência ou grave ameaça, apresentando potencial lesivo que atingiu a integridade da vítima, restabelece-se a majorante do artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal; aplicou-se nova dosimetria majorando a pena em 1/3, resultando na pena definitiva de 7 anos e 4 meses de reclusão e 100 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Emprego De Arma Branca, Dosimetria, Causas De Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Emprego De Arma Branca Dosimetria Causas De Aumento De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tesoura como arma branca para fins de aplicação da majorante do art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal
  2. 2 Incidência temporal e aplicabilidade das Leis n. 13.654/2018 e n. 13.964/2019 sobre as causas de aumento do roubo
  3. 3 Possibilidade de utilização do emprego de arma branca na primeira fase da dosimetria (pena-base) ou como causa de aumento na terceira fase

Ratio Decidendi

Verificado que o crime foi praticado após a vigência da Lei n. 13.964/2019 e que a tesoura foi efetivamente empregada como meio de violência ou grave ameaça, apresentando potencial lesivo que atingiu a integridade da vítima, restabelece-se a majorante do artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal; aplicou-se nova dosimetria majorando a pena em 1/3, resultando na pena definitiva de 7 anos e 4 meses de reclusão e 100 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecida a majorante do artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal
  • Refeita a dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 7 anos e 4 meses de reclusão e 100 dias-multa