AREsp 2958266 - DECISAO

AREsp 2958266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que não havia provas seguras da autoria do crime de roubo, sendo a condenação fundada unicamente na declaração extrajudicial da vítima e em provas do inquérito não confirmadas de forma suficiente em juízo; por ausência de prova da autoria, impôs-se a absolvição do agravante nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: ISRAEL PINHEIRO FERREIRA; Vítima: DIEGO DOS SANTOS CONCEIÇÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o agravante Israel Pinheiro Ferreira pelo crime de roubo, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Roubo, Absolvição Por Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Roubo Absolvição Por Insuficiência De Provas In Dubio Pro Reo Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Justiça Gratuita

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Parties

ISRAEL PINHEIRO FERREIRA

Agravante

DIEGO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode ser mantida com base em depoimento extrajudicial da vítima confirmado por provas colhidas no inquérito
  2. 2 Se há necessidade de reexame de provas que implicaria incidir a Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se há prova suficiente da autoria delitiva para manter a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que não havia provas seguras da autoria do crime de roubo, sendo a condenação fundada unicamente na declaração extrajudicial da vítima e em provas do inquérito não confirmadas de forma suficiente em juízo; por ausência de prova da autoria, impôs-se a absolvição do agravante nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o agravante Israel Pinheiro Ferreira pelo crime de roubo, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o agravante pelo crime de roubo, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
  • Publique-se.