AREsp 2620136 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para afastar a indenização fixada, porquanto a denúncia apenas aludiu genericamente ao pedido indenizatório sem indicar o valor pretendido e não houve instrução específica que assegurasse ampla defesa e contraditório; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Douglas Michel Pereira da Silva; Réu: João Inacio Lopes Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dar provimento para afastar a indenização fixada.
Legal Topics
Roubo, Indenização Às Vítimas, Pedido Expresso Na Denúncia, Fixação De Indenização, Reparação De Danos Materiais, Concurso Formal
Processo Penal Direito Penal Roubo Indenização Às Vítimas Pedido Expresso Na Denúncia Fixação De Indenização Reparação De Danos Materiais Concurso Formal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Douglas Michel Pereira da Silva

Réu

João Inacio Lopes Junior

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de indenização em favor das vítimas pode ocorrer sem pedido expresso e indicação do valor na denúncia
  2. 2 Se é necessária instrução processual específica para viabilizar a fixação de indenização na esfera penal
  3. 3 Aplicação de jurisprudência sobre exceção para violência doméstica e familiar (Tema n. 983 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para afastar a indenização fixada, porquanto a denúncia apenas aludiu genericamente ao pedido indenizatório sem indicar o valor pretendido e não houve instrução específica que assegurasse ampla defesa e contraditório; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dar provimento para afastar a indenização fixada.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dar provimento para afastar a indenização fixada.
  • Negar provimento ao agravo regimental.