AREsp 2949403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as teses defensivas e fundamentou a manutenção das condenações com base em elementos de prova idôneos; qualquer pedido de absolvição ou de reconhecimento de participação de menor importância implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALDECIR FRANCISCO DOS SANTOS; Agravante: JOÃO VITOR MORAIS DE LIMA; Agravante: SELTON DE SOUSA PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Omissão Pelo Tribunal De Origem, Absolvição, Reconhecimento Da Participação De Menor Importância, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Extorsão Omissão Pelo Tribunal De Origem Absolvição Reconhecimento Da Participação De Menor Importância Revolvimento De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

VALDECIR FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

JOÃO VITOR MORAIS DE LIMA

Agravante

SELTON DE SOUSA PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem quanto à atipicidade e à participação de menor importância
  2. 2 insuficiência de prova para condenação de Selton
  3. 3 possibilidade de redução de pena pela delação premiada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as teses defensivas e fundamentou a manutenção das condenações com base em elementos de prova idôneos; qualquer pedido de absolvição ou de reconhecimento de participação de menor importância implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental