AREsp 2653806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação concreta e idônea para o recrudescimento do regime em razão da gravidade concreta do roubo (local, horário, uso de capacete e máscara, simulação de arma e indício de comparsas), justificando o regime semiaberto; manteve-se a negativa de substituição da pena por haver grave ameaça; questões sobre livramento condicional não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MARIANA DIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo, Regime Prisional, Substituição De Pena, Dosimetria, Grave Ameaça, Prequestionamento
Penal Processual Penal Roubo Regime Prisional Substituição De Pena Dosimetria Grave Ameaça Prequestionamento

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Parties

MARIANA DIAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso apesar de pena-base no mínimo legal
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de grave ameaça
  3. 3 Incidência das Súmulas quanto ao prequestionamento para apreciação de livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação concreta e idônea para o recrudescimento do regime em razão da gravidade concreta do roubo (local, horário, uso de capacete e máscara, simulação de arma e indício de comparsas), justificando o regime semiaberto; manteve-se a negativa de substituição da pena por haver grave ameaça; questões sobre livramento condicional não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reduziu a pena para 2 anos e 8 meses e fixou o regime inicial em semiaberto, bem como a decisão que negou a substituição da pena por restritivas de direitos