AREsp 2478205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central — se o acusado tinha efetivo conhecimento de que ofendia patrimônios distintos — exige revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO PEREIRA DE SOUSA; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Concurso Formal, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Roubo Concurso Formal Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

EDUARDO PEREIRA DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do concurso formal quando houve subtração de bens da vítima e do estabelecimento comercial
  2. 2 Se o acusado tinha conhecimento de que ofendia patrimônios distintos
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central — se o acusado tinha efetivo conhecimento de que ofendia patrimônios distintos — exige revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.