HC 1009320 - ACORDAO

HC 1009320 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação de roubo para furto exigiria revolvimento do conjunto probatório e exame aprofundado de provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, além de as instâncias ordinárias terem fundamentadamente reconhecido a materialidade, autoria e a existência de grave ameaça.

Parties
Agravante: PABLO JESUS DOS SANTOS; Vítima: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo, Furto, Desclassificação, Exame Aprofundado De Provas, Grave Ameaça
Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Furto Desclassificação Exame Aprofundado De Provas Grave Ameaça

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Parties

PABLO JESUS DOS SANTOS

Agravante

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto em sede de habeas corpus
  2. 2 Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório para afastar grave ameaça
  3. 3 Compatibilidade do reexame de provas com a via eleita (habeas corpus)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação de roubo para furto exigiria revolvimento do conjunto probatório e exame aprofundado de provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, além de as instâncias ordinárias terem fundamentadamente reconhecido a materialidade, autoria e a existência de grave ameaça.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão de origem por seus próprios fundamentos.