AREsp 2882324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque reconhecer a incidência da majorante decorrente da restrição de liberdade exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Restrição De Liberdade, Causa De Aumento De Pena, Súmula 7 Do STJ, Art. 157, § 2º, V Do Código Penal
Direito Penal Roubo Restrição De Liberdade Causa De Aumento De Pena Súmula 7 Do STJ Art. 157, § 2º, V Do Código Penal

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o período de aproximadamente uma hora em que a vítima foi privada de sua liberdade é juridicamente relevante para a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, V, do Código Penal.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque reconhecer a incidência da majorante decorrente da restrição de liberdade exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial