AREsp 2979880 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas incidiu a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de questões fático-probatórias no recurso especial; como a corte de origem enfrentou e motivou a insuficiência das provas para a condenação pelo crime de roubo, não se conheceu do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Ministério Público Federal; Réu: JEFFERSON ADRIANO SANTOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Roubo, Súmula 7/stj, Prova, Dúvida Razoável (in Dubio Pro Reo), Presunção De Não Culpabilidade, Reexame Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Ministério Público Federal
Agravante
JEFFERSON ADRIANO SANTOS DA SILVA
Réu
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 violação do art. 156 do CPP
- 2 violação do art. 157, § 2º do CP
- 3 suficiência da prova para condenação pelo crime de roubo
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas incidiu a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de questões fático-probatórias no recurso especial; como a corte de origem enfrentou e motivou a insuficiência das provas para a condenação pelo crime de roubo, não se conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment