AREsp 2976878 - DECISAO

AREsp 2976878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigia reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou interesse recursal quanto à majorante do art. 157, por não ter sido reconhecida no acórdão recorrido; e a tese desclassificatória careceu de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: Victor de Melo da Silva; Réu: Gabriel; Réu: Marcelo; Vítima: Antônio; Vítima: Vanessa de Oliveira Soares; Vítima: Frederico Medina Martins; Testemunha: Maxime Chardon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Insuficiência De Provas, Causa De Aumento De Pena (art. 157, §§ 1º/2º, Cp), Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Desclassificação Para Receptação Culposa, Admissibilidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Roubo Insuficiência De Provas Causa De Aumento De Pena (art. 157, §§ 1º/2º, Cp) Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Desclassificação Para Receptação Culposa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Victor de Melo da Silva

Agravante

Gabriel

Réu

Marcelo

Réu

Antônio

Vítima

Vanessa de Oliveira Soares

Vítima

Frederico Medina Martins

Vítima

Maxime Chardon

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia insuficiência de provas para a condenação pelo delito de roubo
  2. 2 Se incide a majorante do art. 157, § 2º, I, do CP pela demonstração de arma
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para receptação culposa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigia reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou interesse recursal quanto à majorante do art. 157, por não ter sido reconhecida no acórdão recorrido; e a tese desclassificatória careceu de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.