HC 1034592 - DECISAO

HC 1034592 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça; o TJ apresentou fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado baseada na gravidade concreta do crime e nas circunstâncias do caso (uso de arma de fogo, agressão com coronhada, concurso de agentes e elevado valor do bem subtraído), e aplica-se o entendimento de que o HC não substitui recurso próprio em ausência de teratologia.

Parties
Paciente: DEIVID GABRIEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Roubo, Materialidade E Autoria, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Roubo Materialidade E Autoria Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

DEIVID GABRIEL DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por fixação de regime inicial mais gravoso que o cabível
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais severo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça; o TJ apresentou fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado baseada na gravidade concreta do crime e nas circunstâncias do caso (uso de arma de fogo, agressão com coronhada, concurso de agentes e elevado valor do bem subtraído), e aplica-se o entendimento de que o HC não substitui recurso próprio em ausência de teratologia.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal