AREsp 2670655 - DECISAO

AREsp 2670655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida implicava, em parte, reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e, sobretudo, porque o recurso especial era deficiente na fundamentação ao não indicar de forma clara os dispositivos federais tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; adicionalmente, aplica-se o entendimento de que o relator pode monocraticamente não conhecer de recurso inadmissível nos termos legais citados.

Parties
Recorrente: CLEVERTON DIAS DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Roubo Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CLEVERTON DIAS DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Alegada contrariedade ao art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida implicava, em parte, reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e, sobretudo, porque o recurso especial era deficiente na fundamentação ao não indicar de forma clara os dispositivos federais tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; adicionalmente, aplica-se o entendimento de que o relator pode monocraticamente não conhecer de recurso inadmissível nos termos legais citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.