REsp 2159626 - ACORDAO

REsp 2159626 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a verificação da existência de provas independentes e suficientes além do reconhecimento fotográfico demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias reconheceram provas independentes (depoimento da vítima, declarações do marido, reconhecimento posterior na via pública e ausência de indícios de induzimento), de modo que eventual irregularidade do reconhecimento fotográfico não enseja nulidade absoluta que autorize o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ALTAIR ARRUDA MACIEL; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Súmula N. 7 Do STJ, Prova Testemunhal
Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento Fotográfico Nulidade Súmula N. 7 Do STJ Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

ALTAIR ARRUDA MACIEL

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico diante da inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Existência de provas independentes que corroborem a condenação
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a verificação da existência de provas independentes e suficientes além do reconhecimento fotográfico demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias reconheceram provas independentes (depoimento da vítima, declarações do marido, reconhecimento posterior na via pública e ausência de indícios de induzimento), de modo que eventual irregularidade do reconhecimento fotográfico não enseja nulidade absoluta que autorize o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso