HC 975640 - ACORDAO

HC 975640 - ACORDAO

Embora exista entendimento consolidado de que o reconhecimento pessoal deve observar estritamente o art. 226 do CPP e que sua inobservância pode invalidar o ato, no caso concreto as instâncias ordinárias demonstraram suficiência probatória independente (depoimentos policiais harmônicos, recuperação dos óculos em poder do réu e demais elementos) que lastreiam a condenação; igualmente, a fixação do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do crime, de modo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: LEONARDO RUAN DE ALMEIDA ALVES FEITOSA; Co Réu: GREGORY; Vítima: I. De S. I. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

LEONARDO RUAN DE ALMEIDA ALVES FEITOSA

Agravante

GREGORY

Co Réu

I. De S. I. R.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência probatória para condenação apesar de divergência de depoimento da vítima
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado com pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Embora exista entendimento consolidado de que o reconhecimento pessoal deve observar estritamente o art. 226 do CPP e que sua inobservância pode invalidar o ato, no caso concreto as instâncias ordinárias demonstraram suficiência probatória independente (depoimentos policiais harmônicos, recuperação dos óculos em poder do réu e demais elementos) que lastreiam a condenação; igualmente, a fixação do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do crime, de modo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que confirmou a condenação.