AREsp 3015148 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a consonância com o Tema n. 916/STJ e a aplicação da Súmula n. 7/STJ) e não utilizou o meio cabível (agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC) para questionar a negativa de seguimento baseada em tema repetitivo.

Parties
Agravante: JAMARIA CONCEICAO SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics
Roubo, Furto, Confissão Espontânea, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 916/stj, Agravo Interno (art. 1.030, §2º, Cpc)
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Roubo Furto Confissão Espontânea Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JAMARIA CONCEICAO SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de roubo para furto
  2. 2 Reconhecimento de tentativa de roubo
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a consonância com o Tema n. 916/STJ e a aplicação da Súmula n. 7/STJ) e não utilizou o meio cabível (agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC) para questionar a negativa de seguimento baseada em tema repetitivo.