REsp 2230055 - DECISAO

REsp 2230055 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime semiaberto apenas na gravidade abstrata do crime de roubo (termo genérico de que o delito "aterraoriza" a população), inexistindo fundamentação concreta capaz de justificar regime mais severo, situação vedada pela Súmula 440 do STJ quando a pena-base é fixada no mínimo legal e o réu é primário; assim, impôs-se a alteração do regime inicial para o aberto com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: IVAN DOS SANTOS GONCALVES; Parte Adversa (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Magda Loando Nogueira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para fixar regime inicial aberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Roubo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Confissão Espontânea, Embriaguez Preordenada, Súmulas E Jurisprudência Sobre Regime
Direito Penal Processo Penal Roubo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Confissão Espontânea Embriaguez Preordenada Súmulas E Jurisprudência Sobre Regime

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Parties

IVAN DOS SANTOS GONCALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Adversa (contrarrazões)

Magda Loando Nogueira dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com base na gravidade abstrata do crime
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal
  3. 3 Incidência da Súmula 440 do STJ e das Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime semiaberto apenas na gravidade abstrata do crime de roubo (termo genérico de que o delito "aterraoriza" a população), inexistindo fundamentação concreta capaz de justificar regime mais severo, situação vedada pela Súmula 440 do STJ quando a pena-base é fixada no mínimo legal e o réu é primário; assim, impôs-se a alteração do regime inicial para o aberto com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para fixar regime inicial aberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Dou-lhe provimento para fixar regime inicial aberto de cumprimento de pena.