AREsp 2992998 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreciação do pedido de absolvição, fundamentado na alegada insuficiência de provas, exigiria reexame de questões fático-probatórias apreciadas e fundamentadas pelas instâncias de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties: Agravante: JOSE WILSON PINHEIRO ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma, Após Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Roubo, Absolvição, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Processo Penal Roubo Absolvição Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSE WILSON PINHEIRO ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma, Após Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ
2 Revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
3 Absolvição por ausência de prova concreta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.