AREsp 3055955 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve prequestionamento acerca do art. 226 do CPP (incidindo a Súmula 211), a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7, e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP pode ser reconhecida sem apreensão/perícia da arma quando outros elementos probatórios idôneos comprovam seu emprego; no caso concreto, confissão dos acusados, depoimentos policiais e relato da vítima foram suficientes para reconhecer a majorante.

Parties
Agravante: RHUAN FLAVIO REIS; Vítima: DIOVANE SALES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

RHUAN FLAVIO REIS

Agravante

DIOVANE SALES TEIXEIRA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve prequestionamento acerca do art. 226 do CPP (incidindo a Súmula 211), a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7, e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP pode ser reconhecida sem apreensão/perícia da arma quando outros elementos probatórios idôneos comprovam seu emprego; no caso concreto, confissão dos acusados, depoimentos policiais e relato da vítima foram suficientes para reconhecer a majorante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental