HC 1038273 - ACORDAO

HC 1038273 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para obter absolvição ou readequação típica quando tal pedido depende de amplo reexame do conjunto fático-probatório, não tendo a parte trazido argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos das decisões precedentes que reconheceram prova suficiente de autoria (reconhecimento e posse da res furtiva).

Parties
Agravante / Paciente: JADSON MARTINS DOS SANTOS; Testemunha (ex Esposa Do Paciente): Ana Cláudia Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Roubo Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Revisão Criminal Agravo Regimental Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JADSON MARTINS DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Ana Cláudia Silva dos Santos

Testemunha (ex Esposa Do Paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pleito absolvitório ou readequação típica
  2. 2 Necessidade de revolvimento fático-probatório para reavaliar autoria
  3. 3 Cumprimento do dever de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para obter absolvição ou readequação típica quando tal pedido depende de amplo reexame do conjunto fático-probatório, não tendo a parte trazido argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos das decisões precedentes que reconheceram prova suficiente de autoria (reconhecimento e posse da res furtiva).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental