AREsp 2976878 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF); além disso, a agravante prevista no art. 61, II, h, do CP é de natureza objetiva, de modo que não se admite o decote por ausência de descrição na denúncia e não há violação do princípio da correlação ao reconhecer agravante não descrita; não havendo novos argumentos a serem enfrentados, manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Marcelo Antonio Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Roubo, Agravante (art. 61, II, H, Cp), Princípio Da Correlação, Fundamentação Per Relationem, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Decote De Agravante
Penal Processual Penal Roubo Agravante (art. 61, Ii, H, Cp) Princípio Da Correlação Fundamentação Per Relationem Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Decote De Agravante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marcelo Antonio Barbosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º, do CPC
  2. 2 Admissibilidade da fundamentação per relationem (Tema 1306/STJ)
  3. 3 Incidência e natureza objetiva da agravante do art. 61, II, h, do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF); além disso, a agravante prevista no art. 61, II, h, do CP é de natureza objetiva, de modo que não se admite o decote por ausência de descrição na denúncia e não há violação do princípio da correlação ao reconhecer agravante não descrita; não havendo novos argumentos a serem enfrentados, manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.