AREsp 3165964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e integral os fundamentos da inadmissão, deixou de manejar o agravo interno exigido pelo art. 1.030, I, b, do CPC/2015 quando o acórdão é conformado por repetitivos (Tema 916/STJ), e não demonstrou argumentos capazes de afastar a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento probatório para revisar a dosimetria.

Parties
Agravante: ALDAIR DE JESUS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo, Consumação Com Inversão Da Posse, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Tema 916/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria, Agravo Interno (art. 1.030 Cpc)
Direito Penal Processual Penal Roubo Consumação Com Inversão Da Posse Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Tema 916/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ALDAIR DE JESUS DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Conformidade do acórdão com o Tema 916/STJ sobre consumação do roubo com inversão da posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e integral os fundamentos da inadmissão, deixou de manejar o agravo interno exigido pelo art. 1.030, I, b, do CPC/2015 quando o acórdão é conformado por repetitivos (Tema 916/STJ), e não demonstrou argumentos capazes de afastar a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento probatório para revisar a dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por seus próprios fundamentos