AREsp 1542361 - DECISAO

AREsp 1542361 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem efetivamente examinou a alegada inconstitucionalidade do art. 4.º da Lei n. 13.654/2018, descrevendo e justificando a regularidade da tramitação legislativa e a correção de erro material pela CORELE, de modo que não houve omissão ou violação do art. 619 do CPP. Por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Agravado; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusação: Acusação; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Majorante Da Arma Branca, Inconstitucionalidade, Processo Legislativo, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Penal Roubo Majorante Da Arma Branca Inconstitucionalidade Processo Legislativo Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Agravado

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Acusação

Acusação

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 inconstitucionalidade do art. 4.º da Lei n. 13.654/2018
  3. 3 aplicação da majorante relativa ao uso de arma branca no crime de roubo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem efetivamente examinou a alegada inconstitucionalidade do art. 4.º da Lei n. 13.654/2018, descrevendo e justificando a regularidade da tramitação legislativa e a correção de erro material pela CORELE, de modo que não houve omissão ou violação do art. 619 do CPP. Por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.