HC 628474 - DECISAO

HC 628474 - DECISAO

A cumulação das majorantes do art. 157 (§ 2.º e § 2.º-A) somente é válida se houver fundamentação concreta e idônea que justifique o maior rigor na sanção; ausente tal fundamentação na sentença e no acórdão, deve-se excluir o aumento de 1/3 relativo ao concurso de agentes, mantendo-se a majorante de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, e proceder ao redimensionamento das penas e dias-multa conforme delimitado na decisão.

Parties
Paciente: JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS; Paciente: MARCOS NETO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Causas De Aumento De Pena, Art. 68 Do Código Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Causas De Aumento De Pena Art. 68 Do Código Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

MARCOS NETO PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das causas de aumento do § 2.º e do § 2.º-A do art. 157 do Código Penal
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para cumulação de majorantes (art. 68, parágrafo único, do CP)
  3. 3 Proporcionalidade do número de dias-multa aplicado ao acusado Marcos

Ratio Decidendi

A cumulação das majorantes do art. 157 (§ 2.º e § 2.º-A) somente é válida se houver fundamentação concreta e idônea que justifique o maior rigor na sanção; ausente tal fundamentação na sentença e no acórdão, deve-se excluir o aumento de 1/3 relativo ao concurso de agentes, mantendo-se a majorante de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, e proceder ao redimensionamento das penas e dias-multa conforme delimitado na decisão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para excluir o aumento de 1/3 (um terço) pela majorante do concurso de pessoas.
  • Redimensiono a pena da paciente Jaqueline Rodrigues dos Santos para 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, que torno definitivos.