REsp 1899117 - DECISAO

REsp 1899117 - DECISAO

Restabeleceu-se a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo porque as vítimas reconheceram o recorrente como autor e relataram a presença e utilização do armamento; conforme jurisprudência do STJ, a apreensão e perícia do armamento são dispensáveis quando existem outros elementos de prova suficientes para demonstrar o efetivo emprego da arma.

Parties
Manifestante Pelo Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo na prática do crime de roubo e, por conseguinte, restabelecer a íntegra da sentença.
Legal Topics
Roubo, Emprego De Arma De Fogo, Causa De Aumento De Pena, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal E Reconhecimento De Vítimas, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Da Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Emprego De Arma De Fogo Causa De Aumento De Pena Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal E Reconhecimento De Vítimas Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Da Arma

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Provimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal
  2. 2 Valoração do reconhecimento das vítimas e depoimentos como prova do emprego da arma
  3. 3 Revisão da dosimetria e regime prisional

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo porque as vítimas reconheceram o recorrente como autor e relataram a presença e utilização do armamento; conforme jurisprudência do STJ, a apreensão e perícia do armamento são dispensáveis quando existem outros elementos de prova suficientes para demonstrar o efetivo emprego da arma.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo na prática do crime de roubo e, por conseguinte, restabelecer a íntegra da sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo na prática do crime de roubo e, por conseguinte, restabelecer a íntegra da sentença.
  • Publique-se.