HC 631437 - DECISAO

HC 631437 - DECISAO

A sentença não apresentou fundamentação concreta para justificar a incidência cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo); por essa razão, deve-se excluir o aumento de 1/3 relativo ao concurso de pessoas e manter o aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, redimensionando a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da pena imposta e da reincidência.

Parties
Paciente: JONATAN LUIS FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Habeas Corpus

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Parties

JONATAN LUIS FAGUNDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cumulação das causas de aumento do art. 157, § 2º e § 2º-A do Código Penal
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes
  3. 3 Interpretação do parágrafo único do art. 68 do Código Penal quanto à faculdade de aplicar apenas a majorante que mais aumenta

Ratio Decidendi

A sentença não apresentou fundamentação concreta para justificar a incidência cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo); por essa razão, deve-se excluir o aumento de 1/3 relativo ao concurso de pessoas e manter o aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, redimensionando a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da pena imposta e da reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Excluir aumento de 1/3 referente ao concurso de pessoas (art. 157, §2.º, inciso II, do CP)
  • Manter aumento de 2/3 referente ao emprego de arma de fogo (art. 157, §2.º-A, inciso I, do CP)