AREsp 1766299 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a insurgência demandaria o reexame de matéria fático-probatória já apreciada e fundamentada pelo tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há elementos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MAYARA MACIEL BOICO; Condenado: Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Receptação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Roubo Receptação Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

MAYARA MACIEL BOICO

Agravante

Alexandre

Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial
  2. 2 Suficiência de provas para embasar condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a insurgência demandaria o reexame de matéria fático-probatória já apreciada e fundamentada pelo tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há elementos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que manteve a condenação pelos delitos de roubo e receptação.