AREsp 1766299 - ACORDAO

AREsp 1766299 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a insurgência pretende o reexame de matéria fático-probatória (ausência de provas para absolvição), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando a decisão do tribunal a quo devidamente motivada e baseada em conjunto probatório considerado robusto.

Parties
Agravante: ALEXANDRE WIECK; Condenada: Mayara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Penal Roubo Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE WIECK

Agravante

Mayara

Condenada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Existência de provas suficientes para sustentar condenação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a insurgência pretende o reexame de matéria fático-probatória (ausência de provas para absolvição), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando a decisão do tribunal a quo devidamente motivada e baseada em conjunto probatório considerado robusto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental