HC 618147 - ACORDAO

HC 618147 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fração de redução de 1/2, ante o iter criminis percorrido que se aproximou da consumação (o agente só não consumou o crime por resistência das vítimas), e porque a revisão da dosimetria demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus salvo ilegalidade patente.

Parties
Agravante: HEITOR LABES NETO; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Roubo, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Iter Criminis
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Tentativa Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Iter Criminis

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Parties

HEITOR LABES NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, na dosimetria da pena, a causa de diminuição referente à tentativa deveria ser aplicada na fração máxima de 2/3 ou na fração de 1/2 adotada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se é admissível a revisão, em habeas corpus, da dosimetria da pena quando a matéria depende de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fração de redução de 1/2, ante o iter criminis percorrido que se aproximou da consumação (o agente só não consumou o crime por resistência das vítimas), e porque a revisão da dosimetria demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus salvo ilegalidade patente.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ratificar a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.