REsp 1914607 - DECISAO

REsp 1914607 - DECISAO

Havendo prova testemunhal (palavra da vítima) e outros elementos que confirmam o emprego da arma, a apreensão e perícia do artefato não são imprescindíveis para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise das demais questões.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Receptação, Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo, Perícia, Prova Testemunhal, Dosimetria
Penal Roubo Receptação Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo Perícia Prova Testemunhal Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal
  2. 2 Valoração da prova testemunhal (palavra da vítima) como suficiente para demonstrar o emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Havendo prova testemunhal (palavra da vítima) e outros elementos que confirmam o emprego da arma, a apreensão e perícia do artefato não são imprescindíveis para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a majorante do uso de arma de fogo prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para analisar as demais teses da apelação