AREsp 1807391 - DECISAO

AREsp 1807391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 7/STJ, uma vez que o acolhimento do recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório; o Tribunal de origem corretamente reconheceu o concurso formal de crimes com base na abordagem dirigida a duas vítimas, na subtração de dois aparelhos celulares e na quantia apreendida, bem como na confissão do apelante.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE MELO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Concurso Formal De Crimes, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Penal Processo Penal Recurso Especial Roubo Concurso Formal De Crimes Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE MELO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do concurso formal de crimes quando o agente subtrai bens de duas vítimas pertencentes a mesma família
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quando o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 7/STJ, uma vez que o acolhimento do recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório; o Tribunal de origem corretamente reconheceu o concurso formal de crimes com base na abordagem dirigida a duas vítimas, na subtração de dois aparelhos celulares e na quantia apreendida, bem como na confissão do apelante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.