AREsp 1738880 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque acolher a alegação de ausência de requerimento ministerial e de decisão judicial exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias registraram existência de pedido do Ministério Público e de autorização judicial para a perícia, e precedentes indicam que, mesmo havendo nulidade da prova extraída de celular, a condenação pode permanecer se amparada por outras provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Roubo, Perícia Em Aparelhos Eletrônicos, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Provas Roubo Perícia Em Aparelhos Eletrônicos Nulidade De Prova Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de requerimento do Ministério Público e de decisão judicial autorizando perícia em aparelhos telefônicos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por implicar reexame de provas
  3. 3 Efeito da eventual nulidade da prova extraída de celular sobre a condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque acolher a alegação de ausência de requerimento ministerial e de decisão judicial exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias registraram existência de pedido do Ministério Público e de autorização judicial para a perícia, e precedentes indicam que, mesmo havendo nulidade da prova extraída de celular, a condenação pode permanecer se amparada por outras provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.