REsp 1916206 - ACORDAO

REsp 1916206 - ACORDAO

O Tribunal confirmou que o montante de R$ 10.000,00 constitui fundamentação idônea para valoração negativa na fixação da pena-base e que a fração de aumento pela continuidade delitiva específica deve considerar critérios objetivos e subjetivos (com patamar mínimo de 1/6). Diante da prática de dois roubos, da valoração negativa de circunstâncias do art. 59 e dos disparos de arma de fogo, a majoração da pena em 1/2 não se mostrou desproporcional, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CAIO CESAR SILVA DIAS; Agravante: HUGO CESAR SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Negando Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Crime Continuado Específico, Art. 59 Do Código Penal, Art. 71 Do Código Penal
Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Crime Continuado Específico Art. 59 Do Código Penal Art. 71 Do Código Penal

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Parties

CAIO CESAR SILVA DIAS

Agravante

HUGO CESAR SILVA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da valoração do prejuízo econômico (R$ 10.000,00) na fixação da pena-base
  2. 2 Critérios e fração de aumento aplicáveis à continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, CP)
  3. 3 Possibilidade de majoração da pena em 1/2 diante das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o montante de R$ 10.000,00 constitui fundamentação idônea para valoração negativa na fixação da pena-base e que a fração de aumento pela continuidade delitiva específica deve considerar critérios objetivos e subjetivos (com patamar mínimo de 1/6). Diante da prática de dois roubos, da valoração negativa de circunstâncias do art. 59 e dos disparos de arma de fogo, a majoração da pena em 1/2 não se mostrou desproporcional, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.