REsp 1916253 - DECISAO

REsp 1916253 - DECISAO

Concluiu-se que ficou demonstrada a participação de dois agentes pela prova testemunhal, e que, conforme reiterada jurisprudência do STJ, não é necessária a identificação do comparsa para fins de incidência da majorante do art. 157, § 2º, II, do CP; assim, aplicou-se a fração de aumento em 1/3 e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Mariano Morel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, mais o pagamento de 13 dias-multa, no regime semiaberto.
Legal Topics
Roubo, Concurso De Agentes, Causas De Aumento, Dosimetria Da Pena, Art. 157, § 2º, II, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Concurso De Agentes Causas De Aumento Dosimetria Da Pena Art. 157, § 2º, Ii, CP

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Mariano Morel

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do concurso de agentes no crime de roubo (art. 157, § 2º, II, CP)
  2. 2 Necessidade de identificação do comparsa para aplicação da majorante
  3. 3 Valor probatório do depoimento da vítima e dúvida razoável

Ratio Decidendi

Concluiu-se que ficou demonstrada a participação de dois agentes pela prova testemunhal, e que, conforme reiterada jurisprudência do STJ, não é necessária a identificação do comparsa para fins de incidência da majorante do art. 157, § 2º, II, do CP; assim, aplicou-se a fração de aumento em 1/3 e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, mais o pagamento de 13 dias-multa, no regime semiaberto.

Orders

  • Fixar a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, mais o pagamento de 13 dias-multa, no regime semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.