AREsp 1798264 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta, idônea e suficiente pelo Tribunal de origem — que descreveu a divisão de tarefas entre os agentes, o apontamento da arma e a assunção do volante para fuga — a escolha da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria foi legítima, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties: Agravante: VALDO MUNIZ DE SOUZA; Agravante: EVERTON LUIZ COELHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravо regimental não provido
Legal Topics: Roubo, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Súmula 443/stj

Penal Roubo Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

VALDO MUNIZ DE SOUZA

Agravante

EVERTON LUIZ COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 Aplicação de fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria no crime de roubo
2 Necessidade de fundamentação concreta para elevação da pena além do patamar mínimo legal
3 Valoração do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravо regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental; manter a fração de aumento de 3/8 aplicada pelo Tribunal de origem.