REsp 1838896 - ACORDAO

REsp 1838896 - ACORDAO

A fração de aumento pela continuidade delitiva específica deve ser fixada pela combinação de critérios objetivos e subjetivos previstos nos arts. 71 e 59 do Código Penal; no caso, a prática de dois roubos combinada com valoração negativa das circunstâncias do art. 59 CP justifica a majoração da pena em 1/3, não havendo abuso, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOELINTON FARIA KAVA; Agravante: ELCIO FARIAS PIRES; Agravante: RUDINEI FARIA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo, Crime Continuado Específico, Dosimetria Da Pena, Art. 71 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processo Penal Roubo Crime Continuado Específico Dosimetria Da Pena Art. 71 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal

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Parties

JOELINTON FARIA KAVA

Agravante

ELCIO FARIAS PIRES

Agravante

RUDINEI FARIA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e alcance da causa de aumento da continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, CP)
  2. 2 Critérios objetivos e subjetivos para fixação da fração de aumento
  3. 3 Proporcionalidade da majoração da pena em 1/3

Ratio Decidendi

A fração de aumento pela continuidade delitiva específica deve ser fixada pela combinação de critérios objetivos e subjetivos previstos nos arts. 71 e 59 do Código Penal; no caso, a prática de dois roubos combinada com valoração negativa das circunstâncias do art. 59 CP justifica a majoração da pena em 1/3, não havendo abuso, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.